SIC - Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

"A lei que regula o acesso à informação no âmbito do Município de Santo Augusto é a LEI MUNICIPAL N° 2.343, DE 24 DE MAIO DE 2012, a qual pode ser visualizada clicando aqui."

Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura Municipal de Santo Augusto / RS, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo, ou se preferir baixe a versão impressa do formulário, clicando aqui:  

Faça aqui o seu pedido de informação - Registro de Pedido

Caso deseje consultar o andamento de sua solicitação acesse aqui.

Estatísticas de acesso à informação.

• Preencha o formulário de solicitação com todas as suas informações, sempre atualizadas, lembrando que, quanto mais completas as informações, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
• Procure fazer uma solicitação por formulário, exceto nos casos em que os assuntos sejam correlatos, isso agilizará e encurtará o tempo de espera pela resposta.
• Evite fazer pedidos muito genéricos ou desproporcionais, pois isso poderáocasionar uma negativa á sua solicitação.

• Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente ao Serviços de Informação ao Cidadão - SIC, diriga-se até o endereço ″Rua Coronel Júlio Pereira dos Santos, 465, Centro”.


• Contato para informações: (55) 3781-5235


• Responsável: Silvana Jacques Gotekoski, atendimento de segundas as sextas-feiras, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00, Setor SIC fica junto ao protocolo, 2° piso do Centro Administrativo Municipal