Publicações Legais >> Decretos

Nº	Objeto	Data
3.312	Fixa cotas para o uso de telefonia celular no âmbito da Administração Municipal, bem como a concessão de uso de aparelhos celulares, para agentes políticos, servidores municipais e detentores de cargos em comissão, e dá outras providencias.	07/01/2013
3.273	Situação de Emergência	24/09/2012
3.192	Inclui evento no calendário de 2012	16/08/2012
3.191	Crédito Adicional Especial	16/08/2012
3.190	Crédito Adicional Especial	16/08/2012
3.189	Crédito Adicional Especial	16/08/2012
3.188	Crédito Adicional Especial	16/08/2012
3.187	Crédito Adicional Especial	16/08/2012
3.186	Crédito Adicional Especial	16/08/2012
3.185	Sedagro e SMS	16/08/2012
DE nº 3.246/2012	Abre crédito adicional especial	12/07/2012
DE nº 3.242/2012	Abre crédito adicional suplementar	12/07/2012
3.248	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação para ampliação do Instituto Federal Farroupilha - Campus Santo Augusto, o imóvel que descreve.	29/06/2012
3.235	Ponto Fac. - Corpus Christie	27/06/2012
2.232	Desc.ter. no Dist. Ind.	27/06/2012