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Nº	Objeto	Data
Lei Municipal N.º 2.844 de 30 de abril de 2018	Altera a Tabela IX do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.618, de 2002, no que concerne à Taxa de Serviços Urbanos.	30/04/2018
Lei Complementar Nº 018 de 23 de abril de 2018.	Altera a alínea “g” do inciso VIII, do Art. 8º da Lei Complementar Nº 17 de 11 de maio de 2017 e os anexos I, II e III.	23/04/2018
Lei Municipal Nº 2.843 de 23 de abril de 2018.	Cria mais um cargo de Recepcionista, e altera a redação da tabela do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.	23/04/2018
Lei Municipal Nº 2.842 de 23 de abril de 2018.	Autoriza o Poder Executivo a incluir meta no PPA e na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.	23/04/2018
Lei Municipal N.º 2.841' de 13 de abril de 2018	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.	13/04/2018
Lei Municipal Nº 2.839 de 04 de abril de 2018	Cria mais 03 (três) cargos de Professor I, alterando a redação do art. 38 da Lei Mu-nicipal Nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003.	11/04/2018
Lei Municipal Nº 2.838 de 02 de abril de 2018	Cria mais quatro cargos de Monitor de Escola e altera a redação da tabela do artigo 4º da Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.	02/04/2018
Lei Municipal Nº 2.836 de 26 de março de 2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial, e dá outras providências.	26/03/2018
Lei Municipal Nº 2.837 de 26 de março de 2018	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Professor, Zelador e Servente.	26/03/2018
Lei Municipal Nº 1.691 de 30 de dezembro de 2003 e suas alterações	Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.	26/03/2018
Lei Municipal Nº 2.835 de 14 de março de 2018	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de quatro serventes.	14/03/2018
Lei Municipal Nº 2.834 de 07 de março de 2018	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia Rio-grandense de Saneamento — CORSAN.	07/03/2018
Lei Municipal Nº 2.833 de 07 de março de 2018	Denomina logradouros públicos situados no loteamento Stival e Teixeira na cidade de Santo Augusto, com os nomes de Angelo Sfredo Stival e Assis Gomes de Oliveira.	07/03/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.	Institui e regulamenta o Livro Eletrônico de Registro de Prestação de Serviços, via web, no município de Santo Augusto.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.	Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ̶ NFS-e, via web, no município de Santo Augusto.	30/08/2016