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Nº	Objeto	Data
Lei Municipal N.º 2.859 de 06 de julho de 2018	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Monitor de Escola e Secretário de Escola.	06/07/2018
Lei Municipal N.º 2.858 de 6 de julho de 2018	Autoriza o Poder Executivo a incluir elemen-to de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.	06/07/2018
Lei Municipal Nº 2.857 de 27 de junho de 2018	Revoga alíneas “d” e “e” do parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Municipal Nº. 2.395, de 21 de março de 2013.	27/06/2018
Lei Municipal N.º 2.856 de 11 de junho de 2018	Autoriza o Poder Executivo a incluir meta no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.	11/06/2018
Lei Municipal N.º 2.855 de 11 de junho de 2018	Autoriza a adesão do município de Santo Augusto ao Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade, Agropecuária e Desenvolvimento Local — CONSAD.	11/06/2018
Lei Municipal N.º 2.854 de 11 de junho de 2018	Autoriza o Poder Executivo a firmar con-trato de permissão de uso de prédio de propriedade do município de Santo Au-gusto, e dá outras providências.	11/06/2018
Lei Municipal N.º 2.853 de 4 de junho de 2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.	04/06/2018
Lei Municipal N.º 2.852 de 4 de junho de 2018	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Operários.	04/06/2018
Lei Municipal N.º 2.851 de 28 de maio de 2018	Declara de interesse social e econômico obras de melhoria e dispensa o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.	28/05/2018
Lei Municipal N.º 2.850 de 28 de maio de 2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial e dá outras providências.	28/05/2018
Lei Municipal N.º 2.849 de 28 de maio de 2018	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Hospitalar Bom Pastor.	28/05/2018
Lei Municipal Nº 2.848 de 21 de maio de 2018	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.	21/05/2018
Lei Municipal Nº 2.847 de 21 de maio de 2018.	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.	21/05/2018
Lei Municipal N.º 2.846 de 02 de maio de 2018	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Professor III – Ciências.	02/05/2018
Lei Municipal N.º 2.845 de 02 de maio de 2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.	02/05/2018