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Nº	Objeto	Data
LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.	Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal Nº 2.288, de 24 de novembro de 2011.	22/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.	Cria o Arquivo Público Municipal, a comis-são especial para avaliação de documentos e dá outras providências.	22/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.	Altera a redação do caput do Art. 7º da Lei Municipal Nº 2.373, de 13 de dezembro de 2012.	22/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.	Autoriza a doação de imóvel do município de Santo Augusto à Associação de Amigos do Bairro Glória.	22/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.	Autoriza o Poder Executivo a firmar con-vênio e repassar recursos financeiros ori-undos do Fundo Municipal de Atendimen-to à Criança e ao Adolescente — FMACA, de acordo com previsão na Lei Municipal Nº 1.329, de 18 de dezembro de 1997.	22/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.	Autoriza o Poder Executivo a incluir meta no Plano Plurianual — PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e a abrir créditos adicionais especiais.	22/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.	Inclui o Art. 31A na Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003, declarando excedentes cargos de provimento efetivo.	22/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.	Autoriza o Poder Executivo a firmar con-vênio com a Cooperativa de Trabalho, Habitação e Consumo Construindo Cida-dania — COOTRAHAB, visando a sua participação na implementação de programa habitacional e dá outras providências.	22/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.	Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal Nº. 990, de 07 de janeiro de 1992.	09/10/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.	Altera a redação do § 2º do art. 9º, da Lei Municipal Nº. 1.355, de 23 de junho de 1998.	09/10/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.	Altera a redação do Art. 5º da Lei Munici-pal Nº 1.973, de 18 de março de 2008.	09/10/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.	Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel rural.	09/10/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.	09/10/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.	Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, portadoras de estabilidade estruturais iniciadas ou concluí-das até a data da publicação desta Lei.	01/10/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.	Autoriza o Poder Executivo a incluir meta no PPA e na LDO e a abrir Crédito Adicional Especial.	01/10/2013