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Nº	Objeto	Data
LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.	Concede revisão geral anual — Art. 37, X, da Constituição Federal — aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.	Inclui o Art. 31A na Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003, declarando excedentes cargos de provimento efetivo.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.426, DE 03 DE JULHO DE 2013.	Cria cargos de Almoxarife, Contador e Técnico em Recursos Humanos.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 27 DE MARÇO DE 2013.	Altera o § 1º do art. 32, da Lei Municipal Nº. 1.692, de 30 de dezembro 2003.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 21 DE MARÇO DE 2013.	Cria Cargo de Farmacêutico.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 14 DE MARÇO DE 2013.	Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, empregados públicos, conselheiros tutelares e aos proventos de aposentadorias e pensões, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e altera o padrã	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.323, DE 20 DE MARÇO DE 2012.	Cria e extingue cargos e altera o art. 6º e 32 e Anexo I, da Lei Municipal Nº. 1.692, de 30 de dezembro de 2003.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.334, DE 03 DE ABRIL DE 2012.	Cria cargos públicos e altera a Lei Municipal Nº. 1.692, de 30 de dezembro de 2003.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.352, DE 29 DE MAIO DE 2012.	Altera a redação de requisito para recrutamento do cargo de assistente técnico em informática constante do Anexo I, da Lei Municipal Nº. 1.692, de 30 de dezembro de 2003.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.310, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.	Cria seis cargos de monitor de creche e altera o art. 4º da Lei Municipal Nº. 1.692, de 30 de dezembro de 2003.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 22 DE MAIO DE 2014.	Revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e acrescenta o parágrafo único no Art. 70 da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.	Inclui o Art. 54A na Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003, definindo cumprimento de carga horária para os cargos excedentes do Art. 31A da Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.318, DE 08 DE MARÇO DE 2012.	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.350, DE 29 DE MAIO DE 2012.	Revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº. 1.690 de 30 de dezembro de 2003.	01/07/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.293, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.	Concede aos servidores públicos municipais licença para tratar de interesse particular, alterando a Lei Municipal Nº. 1.690, de 30 de dezembro de 2003.	01/07/2015