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Nº	Objeto	Data
LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.	Altera o calendário de arrecadação do Im-posto Sobre Serviços constante da tabela VII, da lei municipal nº 1.618, de 2001 — Código Tributário Municipal.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.	Define situação de excepcional interesse público e autoriza o poder Executivo a re-novar contratação temporária.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.	Altera a redação do art. 13, da Lei Municipal Nº. 1.846, de 27 de abril de 2006.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.738, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.	Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ̶ NFS-e, via web, no município de Santo Augusto.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.736, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.	Autoriza o Poder Executivo a firmar con-vênio com a Cooperativa de Trabalho, Habitação e Consumo Construindo Cida-dania — COOTRAHAB, visando a sua participação na implementação de Programa Habitacional e dá outras providências.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.735, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.	Define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a renovar contratação temporária.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.	04/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 18 DE JULHO DE 2016.	Autoriza o Poder Executivo a incluir meta no PPA e na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.	21/07/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.731, DE 12 DE JULHO DE 2016.	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária.	21/07/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 12 DE JULHO DE 2016.	Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária.	21/07/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 12 DE JULHO DE 2016.	Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.723, de 16 de junho de 2016.	21/07/2016