Publicações Legais
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RESOLUÇÃO Nº 007/2015/COMDICA/ SANTO AUGUSTO/ RS
A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA de Santo Augusto, em Reunião Extraordinária no dia 26/08/2015, conforme ata nº 11/2015 e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Aprovar a Proposta de destinação de Bens duráveis ao Conselho Tutelar de Santo Augusto/RS, referente ao TAC – Termo de ajuste de Conduta Nº 234/2010 entre Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Regional do trabalho 4º Região e o Município de Santo Augusto/RS.
Art. 2º - Acompanham esta Resolução anexos I e II.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Augusto/RS, 26 de Agosto de 2015.
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Gerson Pereira da Silva
Presidente do COMDICA
