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RESOLUÇÃO Nº 008/2015/COMDICA/ SANTO AUGUSTO/ RS
A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA de Santo Augusto, em Reunião Extraordinária no dia 26/08/2015, conforme ata nº 11/2015 e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Pagamento de Custas pendentes do Processo 123/1.13.0000943-7 (CNJ:.0002599-18.2013.8.21.0123 ), no valor de R$ 82,00 ao Poder Judiciário.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Augusto/RS, 26 de Agosto de 2015.
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Gerson Pereira da Silva
Presidente do COMDICA