Santo Augusto - Quarta-Feira, 03 de Julho de 2024

Publicações Legais

31/10/2013 - Plano de ação e habilitação do município ao Fundo Estadual de Assistência Social
    

  

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

--------------------CMAS--------------------

LEI MUNICIPAL Nº 1.209 DE JUNHO DE 1995 – SANTO AUGUSTO – RS

RUA TIRADENTES, 899 – CENTRO

FONE: (55) 3781 – 5248

                                                                                                                       

 

 

RESOLUÇÃO Nº 09/2013 CMAS/ SANTO AUGUSTO/ RS

 

 

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Santo Augusto, em reunião ordinária no dia 30/10/2013, conforme ata nº 10/2013 e no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742 07/12/93, resolve:

 

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o Co – financiamento do Governo Estadual 2013 apresentado pelo órgão Gestor da Politica Municipal de Assistência Social SEHAS – Secretaria Municipal da Habitação Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 2º - Aprovar a Habilitação do Município de Santo Augusto à modalidade de Transferência do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social.

                      

                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

 

                                                                                              Santo Augusto/RS, 30 de Outubro de 2013.

 

                                              

                            Anemari Mobs

Presidente do CMAS