Publicações Legais

O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Augusto/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990, e Lei Municipal nº 1.329/1997, aprovou, em reunião Ordinária do dia 10 de Abril de 2013, a presente RESOLUÇÃO que dispõe sobre o repasse dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias, na forma em que se segue:

Art. 1º - Serão destinados recursos aos projetos direcionados à criança e adolescente já aprovados pelo COMDICA no ano 2011 sendo eles:

Art. 2 º - As Entidade comtempladas deverão adequar seus Projetos acima mencionados, conforme modelo de Projeto Técnico e Plano de Trabalho (anexo I e II).

Art. 3º - As entidades devem providenciar os documentos relacionados, anexo III, solicitados pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santo Augusto/RS.

Art. 4º -Todos os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Colegiado do COMDICA.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

Santo Augusto, 10 de Abril de 2013.

Elenice Allebrandt

Presidente do COMDICA

Anexo I

Modelo de Projeto técnico a ser Financiado através do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Augusto/RS.

Projeto: _______________________________________________

Eixo de financiamento (de acordo com o plano de ação do COMDICA)

Projetos de atendimento (    )     Capacitação (     )   

Custo Total R$__________________________________________  

Recurso solicitado ao FMDCA: R$ __________________________

Contrapartida Entidade: R$ ________________________________

Período de execução: _______________ meses

Meta de atendimento: _______________  Faixa etária: __________

Período de atendimento: Manhã (   )  Tarde (   )  Noite (   )  Integral (   )

Dias da semana:  2ª (   )   3ª (   )   4ª (   )  5ª (   )    6ª (   )  S (   )   D (   )

1. Identificação da Instituição

Nome: ______________________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________ Nº ______

Bairro: _________________________ Cidade __________________  Estado ______

CEP: _________________       

Representante Legal: ___________________________________________________

Cargo: _______________________________________________________________

Responsável Técnico:  __________________________________________________

Cargo/Função:  ________________________________________________________

Telefone: ______________________ Fax __________________________________

1. – Títulos, registros e inscrições:

CNPJ Nº:  __________________________________    (    )Ativo      (    )Inativo

Nº Inscrição CMAS: ________________       Nº Registro COMDICA: _____________

Nº CONSEAS______________ Nº CNAS ____________ Nº CONANDA __________

Utilidade Pública:    (   ) Municipal         (   ) Estadual          (   ) Federal

CEBAS (    )  Validade: ___/_____/______

OSCIP (    )  Validade: ___/_____/______

Alvará de funcionamento: (   ) Sim    (    ) Não

Licença Sanitária (VISA): (   ) Sim (    ) Não

Autorização de Funcionamento (Sec. Educação): (   ) Sim   (   ) Não

2. Missão

De forma breve, declare a finalidade principal da instituição (qual o principal motivo para existir).

Obs: Não Vincule o trabalho assistencial ao religioso; embora sabendo ser este um aspecto importante do trabalho desenvolvido por algumas entidades, para o projeto devem ser especificados apenas os aspectos fundamentados na Lei Orgânica da Assistência Social e / ou Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Apresentação da Instituição

• {Relatar brevemente, comentado: a experiência da instituição, seu foco, sua estrutura organizacional, se possui sede própria.}

• {Descrever objetivamente todos os Programas, Projetos ou Serviços que a sua entidade oferece. Fazer em forma de tabela, facilitando a visualização de seu trabalho, conforme exemplo.}

        * 1- Governamental      2- Empresa privada       3-Fundação       4-Recursos próprios   

4. Diagnóstico da situação

    {Relatar: Quais as carências da comunidade? O que o bairro tem de bom?

• Incluir uma visão breve da situação sócio-econômica da população do bairro onde se insere a instituição, abordando carências e necessidades

• Descrever a área de abrangência (bairros atendidos).

   5 – Justificativa para a implantação do projeto

• Responder às questões: Como a ideia do programa/projeto surgiu? Por que foi necessário desenvolver este programa/projeto para essa comunidade? Qual a importância do programa/projeto para a comunidade? Quais são as vulnerabilidades que o programa/projeto pode compensar, diminuir ou suprimir?} que   justifiquem a     pertinência do programa/projeto

6. Objetivo geral

O que o programa/projeto quer? Onde quer chegar?

1. Descrever a ação mais ampla.

 Utilizar o verbo no modo infinitivo.

7. Objetivos específicos

Ao elencar seus objetivos específicos, reflita:

Que mudanças o programa/projeto quer fazer? O programa/projeto responde aos anseios da comunidade?

• Indicar os objetivos intermediários (etapas) que devem ser alcançados para atingir o Objetivo Geral.

• Definir hábitos e comportamentos a serem modificados ou desenvolvidos.

 Escrever de forma assertiva e iniciar com o verbo no modo infinitivo.

8- Público alvo

Quem são os beneficiários do programa/projeto? (Crianças, adolescentes, famílias) Definir a faixa etária.

• Descrever os critérios de seleção.

• Definir o número de atendidos.

9- Metodologia

Como você vai atingir seus Objetivos Específicos? Quais os procedimentos? Dar um nome apropriado para cada atividade/ação prevista.

• Explicitar a forma como serão desenvolvidas as ações/atividades escolhidas para alcançar seus objetivos específicos (no quadro abaixo, para cada objetivo corresponderá a uma ou mais ações).

• Demonstrar em forma de tabela, conforme o exemplo.

 Lembre-se de que as ações / atividades devem contemplar o conteúdo previsto para o projeto!

* A periodicidade deve informar a quantidade de vezes que a atividade se repetirá por grupos (ex: duas vezes por semana, mensal, quinzenal, bimestral, etc)

10- Cronograma de atividades

Qual a previsão de execução de cada atividade acima descrita?

• Demonstrar em forma de tabela, dentro do prazo de vigência do termo de ajuste, conforme o exemplo.

 Lembre-se de que as ações/atividades devem seguir a mesma nomenclatura e ordem utilizada no item anterior (9-metodologia)!

11- Sistema de Avaliação

O que pretende ser avaliado? Como será feita a avaliação?

• Explicitar a periodicidade e a forma de avaliação.

• Indicar todos os instrumentais a serem utilizados (observação dos educadores, reuniões, relatórios, entrevistas, depoimentos dos usuários, questionários, etc).

• Indicar os indicadores e os meios de verificação em forma de tabela, como no exemplo:

 Lembre-se de que as ações/atividades devem seguir a mesma nomenclatura e ordem utilizada no item anterior (9-metodologia)!

12 – Sustentabilidade

Como o projeto é mantido: convênios, doações, sócios, bazares, eventos, contribuição dos usuários.

13- Recursos Materiais

13.1- Contrapartida da entidade