Publicações Legais

[email protected]

O Poder Executivo Municipal está oferecendo o serviço de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12. 527/2011, também via correio eletrônico pelo endereço [email protected].

Para receber as informações o interessado deverá encaminhar requerimento escrito protocolando no Protocolo Geral do Centro Administrativo Municipal ou através do e-mail referido.

Somente serão respondidos os requerimentos protocolados ou enviados através do e-mail que obederem aos requisitos mínimos exigidos na Lei Municipal nº 2.343/2012 e no artigo 2º, do Decreto Executivo nº 3.247/2012.