Publicações Legais
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Santo Augusto /RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.623 de 28 de Abril de 2015, em Reunião Ordinária, realizada em 15 de Setembro de 2016, conforme ata nº 08/2016, dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Resolve:
Art. 1º - Cria a Comissão Intersetorial para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes que será composta por:
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
2 (dois) representantes (sociedade civil e governamental). |
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Conselho Tutelar. |
2 (dois) representantes. |
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Conselhos Setoriais Municipais da Educação, Saúde, Assistência Social. |
2 (dois) representantes (sociedade civil e governamental). |
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. |
2 (dois) representantes de Crianças e Adolescentes. |
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Órgão Municipal, Estadual de Gestores das Políticas Sociais: Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, Esporte. Defesa e Garantia de Direitos. |
1 (um) representante. |
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Art. 2 º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Augusto/RS, 15 de Setembro de 2016.
Gicelda do Amaral Penno
Presidente do COMDICA
