Publicações Legais
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santo Augusto /RS em Reunião Ordinária no dia 16 de Fevereiro de 2016, conforme Ata nº 01/2016 e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.683 de 13 de Novembro de 2015, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Estadual, apresentado pelo órgão Gestor da Secretaria Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania – SEHAS para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Art. 2º - Previsão de Financiamento:
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1. Valor total previsto a ser repassado pelo FNAS/FEAS (mensal): (3parcelas) =
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R$ 5.000,00 |
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2. Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício = |
R$ 15.000,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Augusto/RS, 16 de Fevereiro de 2016.
Elenice Allebrandt
Presidente CMAS
