Publicações Legais

RESOLUÇÃO Nº 13/2015/CMAS/ SANTO AUGUSTO/ RS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santo Augusto /RS em Reunião Ordinária no dia 12 de Novembro de 2015, conforme Ata nº 17/2015 e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.683 de 12 de Novembro de 2015, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Estadual para implantação do PAEFI/CREAS, apresentado pelo órgão Gestor da Política Municipal da Secretaria Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania – SEHAS.

Art. 2º - Previsão de Orçamento:

1.      Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS (mensal): (6parcelas) = 

R$ 15.000,00;

2.      Recursos próprios a serem alocados no Fundo (mensal) = R$ 2.000,00

3.      Total dos recursos do Fundo Municipal para o exercício = R$ 17.000,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                           Santo Augusto/RS, 12 de Novembro de 2015.

Elenice Allebrandt

Presidente CMAS

RESOLUÇÃO Nº 14/2015/CMAS/ SANTO AUGUSTO/ RS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santo Augusto /RS em Reunião Ordinária no dia 12 de Novembro de 2015, conforme Ata nº 17/2015 e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.683 de 12 de Novembro de 2015, resolve:

Art. 1º - Referendar a desistência da Adesão do Co-financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/2015 para Proteção Social Básica.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

         Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                           Santo Augusto/RS, 12 de Novembro de 2015.

Elenice Allebrandt

Presidente CMAS