Publicações Legais
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI MUNICIPAL Nº 2.623 DE ABRIL DE 2015 RUA: TIRADENTES, 899 – CENTRO. FONE: (55) 3781- 5248 – E-mail: [email protected] SANTO AUGUSTO - RS |
RESOLUÇÃO Nº 012/2015/COMDICA/SANTO AUGUSTO/RS
A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA de Santo Augusto, em Reunião Ordinária no dia 17/09/2015, conforme ata nº 13/2015 e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Aprovar a aplicação do recurso financeiro no valor de R$ 1.260,00 (Um mil, duzentos e sessenta reais), referente ao Projeto Padaria Pintando o Sete executado pela Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE, na compra de refrigerador 2 portas – 334 litros .
Art. 2º - Prorrogar a vigência do Convênio Nº. 01/2015 pelo período de um mês a contar a data de 30/09/2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Augusto, 17 de Setembro de 2015.
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Gicelda do Amaral Penno
Vice-Presidente do COMDICA
