Publicações Legais

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e visando disciplinar a avaliação dos imóveis rurais para fins de cálculos e cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI, consoante com o que estabelece o artigo 120, da Lei Municipal n.º 1.618, de 31 de dezembro de 2002,

                   DECRETA:

                   Art. 1º O valor venal do hectare de terra nua, de imóveis situados neste Município, para fins de cálculo e cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI, por ocasião da transmissão ou cessão, obedecerá o constante da seguinte tabela:

- Terra plana............................................. R$    16.000,00

- Terra alta................................................ R$    15.000,00

- Terra alagada........................................ R$... 14.000,00

- Terra pedregosa/rochosa.................... R$    12.000,00

Art. 2º As terras rurais, que se localizem nas divisas com o perímetro urbano da cidade, terão seus valores acrescidos em mais de 50% (cinqüenta por cento), calculado em relação aos valores estabelecidos pelo Art. 1º, para cada tipo de terra.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Executivo n.º 2.444, de 17 de janeiro de 2005.

Art. 4º Este Decreto passa a ter vigência a partir de 16.06.2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, em 11 de janeiro de 2005.

Registre-se e Publique-se.

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário Municipal de Administração.