Publicações Legais

 DECRETO  EXECUTIVO Nº 3.430, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

            Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, e dá outras providências.

JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

                        DECRETA:

                   Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, na forma do texto que é parte integrante deste Decreto.

                      Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

                        Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/ RS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se: em 02/12/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário Administrativo.