Publicações Legais

DECRETO Nº 003383/13 de 16 de Agosto de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO no uso de suas atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município de SANTO AUGUSTO e autorização contida na Lei Municipal nº
002431/13 de 14 de Agosto de 2013.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 61.897,35 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
07.02 - FDO MUNIC DE SAÚDE - Recursos Especiais
07.02.10.301.0107.2.254-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 61.897,35
Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Excesso de arrecadação 61.897,35
Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Art 2º -
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ ANDRIGHETTO