Publicações Legais
DECRETO EXECUTIVO Nº 3.378, DE 31 DE JULHO DE 2013. Prorroga o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares. JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o interesse público; CONSIDERANDO a Ordem Judicial proferida nos autos nº 123/1.1300009436-7, no dia 23 de julho de 2013, suspendendo as eleições para Conselheiro Tutelar; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as crianças e adolescentes deste Município, conforme previsão no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA; CONSIDERANDO que o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares termina na data de 31 de julho de 2013 e o caráter essencial deste serviço. DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares do Município de Santo Augusto até a posse dos Conselheiros Tutelares escolhidos no pleito eleitoral de 2013. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, EM 31 DE JULHO DE 2013. JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: em 31/07/2013 MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO Secratário Administrativo.
