Publicações Legais

 DECRETO  EXECUTIVO Nº 3.371, DE 03 DE JULHO DE 2013.

                          Revoga, Decreto Executivo Municipal nº 2.805, de 18 de junho de 2009, e reestabelece jornada de trabalho de 8 horas diárias.

                  JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

         DECRETA:

            Art. 1º Fica decretado turno diário de 12 horas, na Secretaria Municipal de Saúde, implantando jornada de trabalho de 08 horas diárias, conforme Lei Municipal nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003, para os servidores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde, onde se observa a necessidade de se ofertar um melhor atendimento a população.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/ RS, EM 03 DE JULHO DE 2013.

                                                 JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                   Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se: em 03/07/2013

 MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

    Secratário Administrativo.