Publicações Legais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO , Estado do Rio Grande do Sul , no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica , nos Termos dos Dispositivos do Artigo 42 , da

Lei Federal nº 4320, de 17 de Março de 1964, e com base na autorização Legislativa, contida na Lei Munic. nº

002423 de 20 de Junho de 2013 .

DECRETA:

Abre Crédito Adicional Especial no

montante de R$ 147.420,00 , e dá outras

providências.

DECRETO EXECUTIVO Nº 003368/13 DE 21 DE JUNHO DE 2013

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no montante de R$ 147.420,00 com as seguintes caracterizaões:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

04 - MANUTENÇÃO E DESENV.ENSINO C/RECURSOS ESPECIAIS

PROJETO : 1.144 - AQUISIÇÃO DE VEICULO ESCOLAR- PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

4.4.90.52 / 54 - 547 - 1300 - Equipamentos e Material Permanente 147.420,00

Total Suplementação: 147.420,00

Servirá(ão) de recurso(s) para cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o Artigo 1º o excesso de

arrecadação referente á(s) fonte(s) de recurso(s) abaixo relacionada(s) no valor de:

Art. 2º -

05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

04 - MANUTENÇÃO E DESENV.ENSINO C/RECURSOS ESPECIAIS

PROJETO : 1.144 - AQUISIÇÃO DE VEICULO ESCOLAR- PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

1300 - FNDE- Programa Caminho da Escola 147.420,00

Total excesso de arrecadação 147.420,00

Art. 3º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

José Luiz Andrighetto

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, 21 DE JUNHO DE 2013

PREFEITO MUNICIPAL

Este

Secretário de Administração

Registre-se e Publique-se

Marcos José Andrighetto

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04/07/2013