Santo Augusto - Quarta-Feira, 03 de Julho de 2024

Publicações Legais

21/05/2013 - Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da lei 2.160 de 22 de junho de 2010 e estabelece cláusulas e condições de encargo para a transferência dos imóveis do programa “minha casa, minha vida”