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Santo Augusto - Quarta-Feira, 03 de Julho de 2024
Publicações Legais
21/05/2013 -
Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da lei 2.160 de 22 de junho de 2010 e estabelece cláusulas e condições de encargo para a transferência dos imóveis do programa “minha casa, minha vida”