O Prefeito Municipal de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o inc. I, do Art. 4º do Decreto Executivo Nº. 3.723, de 11 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 4º.
I — Racionalização das despesas com horas extras; ressalvados as situações de necessidade excepcional, devidamente justificada e com a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal; (NR)
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/ RS, EM DE 15 DE JULHO DE 2016.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se: em 15/07/2016.
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário de Administração Interino.