Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

                        DECRETA:

                   Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, cujo texto é parte integrante deste Decreto.

                  Art. 2º -  Revogam-se as disposições em contrário.

                  Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/ RS, EM 29 DE ABRIL DE 2016.

JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se: em 29/04/2016

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração Interino.