Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º- O valor da Unidade de Referência Municipal – URM, previsto na Lei Municipal Nº. 1.618, de 31 de dezembro de 2002, a viger no exercício de 2016, é de R$ 3,0077.

Art. 2º- Fica expressamente revogado o Decreto Executivo nº. 3.607, de 12 de janeiro de 2015.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, EM 08 DE JANEIRO DE 2016.

                                                           JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                              Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se: em 08/01/2016

Gisele Andrighetto Telles

Secretária Municipal de Administração