Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

                        DECRETA:

                   Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Ambientais – JARA, cujo texto é parte integrante deste Decreto.

                  Art. 2º -  Revogam-se as disposições em contrário.

                  Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/ RS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se: em 21/12/2015

GISELE ANDRIGHETTO TELLES

Secretária de Administração.