Publicações Legais

 O Prefeito Municipal de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando.

I — a queda acentuada na arrecadação de receitas municipais;

II — a necessidade de realizar contenção de despesas em todas as secretarias e órgãos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído turno único de 06 (seis) horas diárias, nos órgãos e/ou repartições públicas municipais de Santo Augusto, a ser cumprida entre as 7h e 13h, de segunda a sexta-feira.

§ 1º As equipes do ESF - Programa Estratégia Saúde da Família funcionarão normalmente.

Art. 2º O turno único, instituído por este Decreto, vigorará no período de 04 a 30 de janeiro de 2016.

Art. 3º Na vigência do turno único de 06 (seis) horas diárias, os servidores a ele sujeitos, perceberão os vencimentos integrais de seus cargos, nos termos da Lei Municipal Nº. 1.690, de 30 de dezembro de 2003, ficando vedada a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvado os casos de situação de emergência ou calamidade pública, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, pagando-se nessas hipóteses, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho normal, estabelecida para os respectivos cargos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

                                                          JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO  

                                          Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se: em 08/12/2015

Gisele Andrighetto Telles

Secretária de Administração.