Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O padrão do cargo de Arquiteto, constante no quadro do inciso II, do Art. 4º, da Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003, fica alterado de 8 para 11.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 16 DE JULHO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 16/07/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.