Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Saúde, da Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003, mais 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Odontologia, padrão 2, nível III, carga horária 40 horas.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação dos cargos do caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 — FDO MUNIC. DE SAÚDE — 15% ASPS

Ativ.: 2.112 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE

Elemento da Despesa

3.1.90.11.00.00.00.00 0040 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 14 DE MAIO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 14/05/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.