Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 236 da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 236 É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título. (NR)

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 11 DE MARÇO DE 2015.

                                                   JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 11/03/2015

GISELE ANGRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.