Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal Nº 2.577, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação:

Órgão: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unidade: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES

Função: 20 — Agricultura

Subfunção: 606 — Extensão rural

Programa: 101 — Construção, restauração e conservação de estradas

Meta: 1.147 — APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA — Custear despesas decorrentes de cascalhamento, pavimentação com pedras irregulares e/ou pavimentação asfáltica em pré-misturado a frio no assentamento 19 de abril, numa extensão de 5.140m, onde residem 23 famílias, das quais 20 são produtoras de leite, que serão beneficiadas com pavimentação asfáltica em pré-misturado a frio, nas antessalas de ordenha ou salas de espera além da agricultura para subsistência, sendo assim esta despesa contribuirá para o escoamento da produção leiteira, melhorando a qualidade de vida daquela comunidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unidade: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES

Função: 20 — Agricultura

Subfunção: 606 — Extensão rural

Programa: 101 — Construção, restauração e conservação de estradas

Meta: 1.147 — APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA

Elemento da Despesa

3.3.90.30.00.00.01332 — Material de consumo......................................... R$      30.000,00

3.3.90.39.00.00.00001 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica..... R$        7.500,00

Total do crédito adicional especial..................................... R$      37.500,00

Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 2º desta Lei, a utilização das seguintes fontes de recurso:

I — Superávit financeiro vinculado ao recurso 1332 repassado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, através da súmula de convênios datada em 24/06/2014 processo 2696—3100/13/4....................................................... R$      30.000,00

II — A utilização da fonte decorrente do superávit financeiro do recurso 0001, do exercício de 2014................................................................................................................. R$        7.500,00

Total dos créditos para cobertura........................................ R$      37.500,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

                                                           JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 19/02/2015

GISELE ANGRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.