Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES

Atividade: 2.040 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO

Fonte de Recurso: 0001 — Livre

Elemento da Despesa

4490.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 12.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, a utilização da fonte decorrente do superávit financeiro do recurso 0001, do exercício de 2014.

Total dos créditos para cobertura............................................. R$ 12.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

                                                           JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 19/02/2015

GISELE ANGRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.