Publicações Legais
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custear despesas referentes à 6ª Festa do Costelão de Santo Augusto/RS a ser realizada pelo CTG Pompílio Silva e o Lions Clube de Santo Augusto, no dia 30 de novembro de 2014, tendo por local a Estância de Rodeios Nerci Liberato da Conceição, local este integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Lei Estadual Nº 12.991, de 13 de junho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 2.049 — PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES; Elemento de Despesa: 3350/41-158 — Contribuições.
Art. 3º O recurso concedido deverá ser aplicado nas despesas elencadas no Plano de Trabalho proposto e aprovado pelo Executivo, anexo a esta Lei.
Art. 4º Para recebimento da contribuição financeira, a Entidade deverá atender ao disposto no Art. 21, da Lei Municipal Nº 2.369, de 26 de setembro de 2012, e, no que couber, ao Art. 116, da Lei Federal Nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. A Entidade deverá proceder à prestação de contas da aplicação do recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento dos valores, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTO AUGUSTO, RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
JUAREZ SPERONI
Presidente do legislativo, em exercício da função de Prefeito.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 18/11/2014
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário de Administração.
