Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII, do Art. 3º, da Lei Municipal Nº 2.447, de 23 de setembro de 2013:

...

VII — (REVOGADO);

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

                                                JUAREZ SPERONI

           Presidente do legislativo, em exercício da função de Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 18/11/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.