Publicações Legais
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III — o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 36.702.000,00 (trinta e seis milhões setecentos e dois mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1 – RECEITAS CORRENTES |
38.216.415,39 |
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Receita Tributária |
2.729.176,29 |
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Receita de Contribuições |
1.420.317,00 |
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Receita Patrimonial |
2.076.542,20 |
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Receita Agropecuária |
- |
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Receita Industrial |
- |
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Receita de Serviços |
44.747,00 |
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Transferências Correntes |
31.527.983,22 |
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Outras Receitas Correntes |
417.649,68 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
745.500,00 |
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Operações de Crédito Internas |
- |
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Amortização de empréstimos |
21.000,00 |
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Transferências de Capital |
400.000,00 |
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Alienação de Bens |
24.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
300.000,00 |
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7 – RECEITAS CORRENTES |
2.177.453,00 |
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INTRAORÇAMENTÁRIAS |
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Receita de Contribuições – Intraorç. |
2.177.453,00 |
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Receita Patrimonial – Intraorç. |
- |
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Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
- |
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8 – RECEITAS DE CAPITAL |
- |
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INTRAORÇAMENTÁRIAS |
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Alienação de Bens – Intraorç. |
- |
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Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
- |
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Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
- |
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9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
- 4.437.368,39 |
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Dedução das transferências correntes |
- 4.437.368,39 |
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TOTAL |
36.702.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 36.702.000,00 (trinta e seis milhões setecentos e dois mil reais) sendo:
I — no Orçamento Fiscal, em R$ 27.574.103,16 (vinte e sete milhões quinhentos e setenta e quatro mil cento e três reais e dezesseis centavos);
II — no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.127.896,84 (nove milhões cento e vinte sete mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos);
III — no Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 0,00.
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
TOTAL |
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3. DESPESAS CORRENTES |
31.335.922,73 |
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
15.486.078,32 |
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3.1 - Pessoal e Encargos Social |
2.573.300,00 |
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Operações Intraorçamentárias |
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3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
40.000,00 |
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3.3 - Outras Despesas Correntes |
13.236.544,41 |
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3.3 - Outras Despesas Correntes |
- |
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Operações Intraorçamentárias |
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