Publicações Legais
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão rural
Programa: 101 — Construção, restauração e conservação de estradas
Meta: 1.147 — APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA
Elemento da Despesa
4.4.90.51.00.00.00.00.1333 — Obras e Instalações.................................. R$ 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 — Obras e Instalações.................................. R$ 8.333,41
Total do Crédito Adicional Especial................................... R$ 38.333,41
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, a redução orçamentária das seguintes dotações:
Órgão: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade Orçamentária: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES
Projeto: 1.147 — APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA
3.3.90.30.00.00.00.00.1333 ........................................................................ R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0001......................................................................... R$ 6.666,83
3.3.90.39.00.00.00.00.0001......................................................................... R$ 1.666,58
Total dos créditos para cobertura........................................ R$ 38.333,41
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTO AUGUSTO, RS, 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 04/11/2014
ANAJARA AITA NICOLI
Secretária de Administração Interina.
