Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 — SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO, ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO − FUMHAB

Função: 16 — Habitação

Subfunção: 482 — Habitação Urbana

Programa: 59 — Política Habitacional

Atividade 2.124 — REFORMA DE HABITAÇÕES POPULARES URBANAS

Fonte de Recurso: 0001 — Livre

Elemento da Despesa

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo ............................................. R$   5.000,00

Total do crédito especial........................................................... R$   5.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo Art. 1º desta Lei, a redução em igual importância da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 — SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO, ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO − FUMHAB

Atividade 2.124 — REFORMA DE HABITAÇÕES POPULARES URBANAS 3.3.90.39/82—454 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................................. R$        5.000,00

SANTO AUGUSTO, RS, 17 DE SETEMBRO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 17/09/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.