Publicações Legais
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no montante de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 − SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 01 − FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% ASPS
Função: 10 − Saúde
Subfunção: 301 − Atenção Básica
Programa: 107 − Assistência Médica a População
Atividade: 2.112 − MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE
Fonte de Recurso: 0040 − ASPS 15% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento da Despesa
3.3.50.43.00.00.00.00.0040 − Subvenções Sociais ................................ R$ 144.000,00
Total do crédito adicional suplementar.............................. R$ 144.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo Art. 1º desta Lei, a redução em igual importância das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 − SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 01 − FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% ASPS
Atividade: 2.112 − MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE
3.3.90/71-375 − Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 70.000,00
Órgão: 99 − RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 99 − RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Atividade: 9.001 − RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99/99-549 − Reserva de Contingência e Reserva do RPPS .......... R$ 74.000,00
Total da redução.................................................................... R$ 144.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTO AUGUSTO, RS, 17 DE SETEMBRO DE 2014.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 17/09/2014
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário de Administração.
