Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07— SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE                    

Unidade Orçamentária: 01— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15% ASPS

Proj./Ativ.2.107 - ADMINISTRAÇÃOA MANUTENÇÃO DA SMS

3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais................................R$ 300,00

3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............R$ 47.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..........................................R$ 74.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Desp. Variáveis — Pessoal Civil................R$ 18.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais    

Proj./Ativ.2.112 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE

3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais............................R$ 15.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...........R$ 287.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...........................................R$ 12.000,00

Proj./Ativ.2.210 — MANUTENÇÃO DA ESTRÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...............R$ 9.000,00

Total do crédito adicional suplementar............................R$      462.300,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei:

                        I — utilização da fonte decorrente do superávit do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00;

                        II — valores decorrentes de redução orçamentária das seguintes dotações:

Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS

Unidade Orçamentária: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ: 2.015 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS GERAIS    

3.1.91.13.00.00.00.00 —Obrigações Patronais.........................................R$ 80.000,00

Órgão: 06 — SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 01 — SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ: 2.088 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

3.1.90.11.00.00.00.00—Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil R$ 104.300,00

Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 

Unidade Orçamentária: 01 — FDO MUNIC DE SAÚDE — 15% ASPS

Proj./Ativ:2.230 ERRADICAÇÃO MOSQUITO TRANSMISSOR DENGUE

3.1.90.04.00.00.00.00—Contratação Por Tempo Determinado.................R$ 20.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil R$ 12.000,00

Proj./Ativ:2.210 —MANUTENÇÃO DA ESTRÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado...............R$ 35.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais..........................................R$ 7.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00 —Obrigações Patronais..........................................R$4.000,00

Total dos recursos para cobertura....................................R$ 462.300,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 26 DE AGOSTO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 26/08/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.