Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao Art. 8º, da Lei Municipal Nº 2.514, de 04 de abril de 2014, com a seguinte redação:

...

§ 1º Ficam assegurados aos médicos participantes do Programa Mais Médicos no Brasil, sem prejuízo da percepção da bolsa-formação, 30 (trinta) dias de recesso por ano de participação no Programa.

§ 2º Durante o período que trata o § 1º deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica isento do pagamento do auxílio alimentação e auxílio comunicação aos médicos, devendo restabelecer o pagamento quando da cessação do recesso e reintegração do profissional às atividades de aperfeiçoamento.(NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 26 DE AGOSTO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 26/08/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.