Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS

Unid. Orçam.: 02 —  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ.: 2.015 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.3.90.47.00.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas............R$ 32.000,00

Unid. Orçam.: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Op. Cred.: 0.003 — AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA

4.6.90.71.00.00.00.00 — Principal da Dívida por Contrato....................... .R$ 171.480,00

Proj./Ativ.: 2.025 — ADMINISTRAÇÃO E MANUT. DA SEFIN

3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil........R$ 1.362,00

Proj./Ativ.: 2.026 — MANUT. DOS SERV. DE CONTABILIDADE

3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil.........R$ 9.500,00

Unid. Orçam.: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPERV. E PLANEJAMENTO

Proj./Ativ.: 2.030 — ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SESUPLAN

3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil........R$ 42.000,00

Total do crédito adicional suplementar............................... .R$ 256.342,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, a utilização da fonte decorrente da anulação das seguintes dotações:

Órgão: 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unid. Orçam.: 99 —  RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Proj./Ativ.: 9.001 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00.00.00 — Reserva Contingência e Reserva RPPS.........R$ 150.000,00

Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS

Unid. Orçam.: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Op. Cred.: 0.006 — ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA

3.2.90.21.00.00.00.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato....................R$ 22.000,00

Órgão: 03 — SECRETARIA MUNIC DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unid. Orçam.: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES

Proj./Ativ.: 2.041 — MANUT. SERVIÇOS INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil........R$ 27.000,00

Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unid. Orçam.: 01 — MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO — RECURSOS

Proj./Ativ.: 2.216 — MANUT. DO ENSINO FUND. C/RECURSOS PRÓPRIOS

3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil........R$ 13.000,00

Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

Unid. Orçam.: 01 — SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.: 2.086 — ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS SMOV

3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado..............R$ 16.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais......................................R$14.342,00

Proj./Ativ.: 2.090 — CONSERVAÇÃO E MANUT. CEMITÉRIO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil.... ...R$   14.000,00

Total da redução orçamentária............................................ ...R$ 256.342,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 17 DE JULHO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 17/07/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.