Publicações Legais
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal nº 2.428, de 12 de julho de 2013 que dispõe sobre Plano Plurianual, obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão rural
Programa: 101 — Construção, restauração e conservação de estradas
Meta: 1.146 — APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA − Custear despesas decorrentes de cascalhamento, pavimentação com pedras irregulares e pavimentação asfáltica em pré-misturado a frio no assentamento 19 de abril, numa extensão de 5.140m, onde residem 23 famílias, das quais 20 são produtoras de leite, que serão beneficiadas com pavimentação asfáltica em pré-misturado a frio, nas antessalas de ordenha ou salas de espera alem da agricultura para subsistência, sendo assim esta despesa contribuirá para o escoamento da produção leiteira, melhorando a qualidade de vida daquela comunidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal nº 2.461, de 31 de outubro de 2013 que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão rural
Programa: 101 — Construção, restauração e conservação de estradas
Meta: 1.146 — APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA — Custear despesas decorrentes de cascalhamento, pavimentação com pedras irregulares e pavimentação asfáltica em pré-misturado a frio no assentamento 19 de abril, numa extensão de 5.140m, onde residem 23 famílias, das quais 20 são produtoras de leite, que serão beneficiadas com pavimentação asfáltica em pré-misturado a frio, nas antessalas de ordenha ou salas de espera além da agricultura para subsistência, sendo assim esta despesa contribuirá para o escoamento da produção leiteira, melhorando a qualidade de vida daquela comunidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão rural
Programa: 101 — Construção, restauração e conservação de estradas
Meta: 1.146 — APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA
Elemento da Despesa
3.3.90.30.00.00.01332 — Material de consumo........................................ R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00001 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 7.500,00
3.3.90.30.00.00.01333 — Material de consumo........................................ R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00001 — Material de consumo........................................ R$ 6.666,83
3.3.90.39.00.00.00001 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 1.666,58
Total do crédito adicional especial....................................... R$ 75.833,41
Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 3º desta Lei, a utilização das seguintes fontes de recurso:
I — excesso de arrecadação vinculado ao recurso 1332 repassado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, através da súmula de convênios datada em 24/06/2014 processo 2696-3100/13/4 no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II — excesso de arrecadação vinculado ao recurso 1333 repassado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, através da súmula de convênios datada em 24/06/2014 processo 2297-3100/14-2 no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III — redução orçamentária da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atividade: 2.025 — ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEFIN
O. ESPECIAL: 0.006 — ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00.00001 — Juros Sobre a Dívida por Contrato ................ R$ 15.833,41
Total dos recursos para cobertura....................................... R$ 75.833,41
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTO AUGUSTO, RS, 09 DE JULHO DE 2014.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 09/07/2014
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário de Administração.
