Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal Nº 2.428, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre Plano Plurianual, obedecendo à seguinte classificação:

Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04 — MANUT. E DESENV. DO ENSINO COM RECURSOS ESPECIAIS               

Função: 12 — Educação

Subfunção: 365 — Educação Infantil

Programa: 047 — Ensino Regular

Meta: Projeto 1.146 — CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS — Custear despesas com as ações para construção de cobertura de quadra de esportes das escolas de educação infantil.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal Nº 2.461, de 31 de outubro de 2013 que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação:

Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04 — MANUT. E DESENV. DO ENSINO COM RECURSOS ESPECIAIS              

Função: 12 — Educação

Subfunção: 365 — Educação Infantil

Programa: 047 — Ensino Regular

Meta: Projeto 1.146 — CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS — Custear despesas com as ações para construção de cobertura de quadra de esportes das escolas de educação infantil.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04 — MANUT. E DESENV. DO ENSINO COM RECURSOS ESPECIAIS              

Função: 12 — Educação

Subfunção: 365 — Educação Infantil

Programa: 047 — Ensino Regular

Meta: Projeto 1.146 — CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS — Custear despesas com as ações para construção de cobertura de quadra de esportes das escolas de educação infantil.

Elemento da Despesa:

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações............................................. R$   185.000,00

Total do crédito adicional especial....................................... R$   185.000,00

Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 3º desta Lei:

                        I — superávit de arrecadação de R$ 37.000,00;

                        II — excesso de arrecadação de R$ 148.000,00.

Total dos recursos para cobertura....................................... R$ 185.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 25 DE JUNHO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 25/06/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.