O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único, no Art. 6º da Lei Municipal Nº. 1.798, de 05 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
...
Parágrafo único. O Coordenador da COMDEC fará jus a Verba a Coordenação da Defesa Civil, na razão de 2 pisos.
... (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTO AUGUSTO, RS, 10 DE JUNHO DE 2014.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 10/06/2014
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário de Administração.