Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 — SEC. MUNIC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 — SICOMTUR E UNIDADES AUXILIARES

Projeto: 1.009 — INFRAESTRUTURA NO DISTRITO INDUSTRIAL

Elementos da Despesa

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 — Obras e Instalações................................... R$ 69.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo Art. 1º desta Lei, o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2013, referente à fonte de recurso abaixo relacionada:

Fonte de Recurso: 0001 — Livre ........................................ R$ 69.000,00

Total dos recursos para cobertura....................................... R$ 69.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 05 DE JUNHO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 05/06/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.