Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 19.937,56, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 - SECRET.MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade Orçamentária: 04- MANUT. E DESENV. DO ENSINO COM RECURSOS ESPECIAIS              

Projeto:1.013–AQUISIÇÃO DE EQUIP., MOVEIS E ACERVO BIBLIOGRAFICO

3.3.90.30.00.00.00.00. – Material de consumo......................................R$ 19.937,56

Total do Crédito Adicional Especial.......................................................R$ 19.937,56

Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, a utilização da fonte decorrente excesso de arrecadação: a) Recurso 1329-PAR PROCESSO 23400011763/2009-15 FNDE ...................R$ 19.937,56

Total dos recursos para cobertura ....................................................... R$ 19.937,56

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 28 DE MAIO DE 2014.

                                                         JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 28/05/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.