Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Hospitalar Bom Pastor, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Independência, nº. 73, na cidade de Santo Augusto/RS, inscrita no CNPJ sob nº. 90.167.289/0001-20, para custeio de despesas do atendimento médico hospitalar de urgência e emergência prestados ao sistema de saúde pública municipal.

                        Art. 2º Constará do convênio, além de outras cláusulas e condições, o estabelecimento de:

                        I — que a Associação se compromete a proceder os atendimentos médicos hospitalares de urgência e emergência, de acordo com a demanda do sistema de saúde pública municipal;

                        II — que a vigência do convênio será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, havendo interesse das partes;

                        III — que o Município se compromete a pagar a Associação Hospitalar Bom Pastor, a importância máxima de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

                        IV — os valores serão repassados até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante fatura discriminada dos serviços prestados;

                        V — a apreciação e aprovação dos serviços prestados e pagos serão realizadas a cada trimestre pelo Conselho Municipal de Saúde;

                        VI — que os servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos extintos pelo Art. 31A da Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003, cumprirão 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho junto ao Hospital Bom Pastor, conforme disposto na Lei Municipal Nº 2.466, de 22 de novembro de 2013, ficando a entidade responsável pelo controle de efetividade dos referidos servidores.

                        Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.385, de 27 de fevereiro de 2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 13 DE MARÇO DE 2014.

                                                          JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                     Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 13/03/2014

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.