Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a ceder um servidor municipal para atuar junto ao escritório do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS, no município de Santo Augusto.

Art. 2º A cedência se dará em conformidade com o inciso II do Art. 112, da Lei Municipal Nº. 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º A cedência de que trata esta Lei se dará com ônus para o Município, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos, no que couber, a contar de 01 de janeiro de 2014.

SANTO AUGUSTO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

                                                          JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                     Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 19/02/2014

ANAJARA AITA NICOLI

Secretária de Administração, em Substituição.