Publicações Legais
LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RECURSOS ESPECIAIS
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 34 — Assistência Médica e Odontológica Especializada
Projeto 1.032 — REAPARELHAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Fonte de Recurso: 4293 − AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
Elemento da Despesa
4.4.90.52.00.00.00000 — Equipamento e Material Permanente................... R$ 82.952,08
Total do crédito adicional especial.............................................. R$ 82.952,08
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, a utilização da fonte decorrente da previsão de excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos oriundos do Estado por intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, conforme Plano de Trabalho-Processo Nº 029363-2000/13-1 e Portaria SES Nº 337/2013, Anexo Nº 09, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 de dezembro de 2013.
Total dos recursos para cobertura.............................................. R$ 82.952,08
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 20 DE JANEIRO DE 2014.
NALDO WIEGERT
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 20/01/2014
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário de Administração.
